Apresentações

Este Contrato de Prestação de Serviços de Intermediação Digital (ou apenas “Contrato”) é um registro do acordo de vontades entre a Aiqfome Ltda., sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o número 09.186.786/0001-58, com sede na Avenida Doutor Gastão Vidigal, 634, Zona 8, CEP 87050-440, Maringá/PR e você, pessoa devidamente cadastrada e qualificada na área administrativa da Plataforma.

Muito prazer! Nós somos a Aiqfome Ltda., mas sinta-se à vontade para nos chamar simplesmente de Aiqfome. Nós prestamos serviços de intermediação digital a Usuários da nossa Plataforma, como explicaremos mais adiante. Já você é um estabelecimento comercial (“Estabelecimento”) que atua em algum dos Segmentos comercializáveis na nossa Plataforma, e deseja contratar os serviços de intermediação digital da Aiqfome para expor, oferecer, comercializar e, a depender da espécie de contratação, entregar seus Produtos por intermédio da nossa Plataforma.

Você está lendo um documento avesso ao juridiquês! Isso quer dizer que a gente entendeu que não precisa falar em latim e nem usar palavras que ninguém compreende para ter assertividade na comunicação. Aqui na Aiqfome, nós prezamos muito pela sua participação na relação contratual e queremos que nossos parceiros leiam e entendam cada detalhe do que estão contratando.

Para participar da Plataforma, primeiro você precisa reconhecer que a Aiqfome não tem qualquer responsabilidade pela atividade que você desenvolve, desde a produção até a entrega dos Produtos. O que nós oferecemos é uma Plataforma para intermediar e permitir a colaboração entre os nossos Usuários.

Se tiver algo com que você não concorde neste Contrato, tudo bem, respeitamos sua decisão, mas então essa parceria ficará para uma próxima! É que o aceite a este Contrato é imprescindível para confirmar a sua participação na Plataforma. Você deverá ler, certificar-se de haver entendido e, se fizer sentido para você, aceitar todas as condições estabelecidas no presente documento antes de prosseguir com a utilização dos nossos serviços.

Ao clicar no botão “aceitar termos”, você anuirá com a contratação integral deste documento em formato eletrônico, aceitando e admitindo como válida essa forma de contratação e aposição de assinatura, ainda que estabelecida com assinatura eletrônica, digital ou certificação fora dos padrões ICP-Brasil, na forma do disposto no artigo 10, parágrafo 2º, da Medida Provisória n.º 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.

1. Para entender cada palavra

Para o entendimento e interpretação dos termos adotados ao longo do Contrato, serão adotadas as seguintes definições, aplicáveis no singular e no plural:

  1. Catálogo: é o seu cardápio.

  2. Comissão: é a remuneração que você pagará à Aiqfome pelos serviços de intermediação digital. É estabelecida em uma porcentagem calculada sobre cada Pedido e incide de acordo com o plano de serviços escolhido, cuja opção por um deles é feita por você no ato do cadastro e conforme disponibilidade do gerenciamento de entregas na sua região: a Comissão Marketplace ou a Comissão Full Service.

  3. Entregador Próprio: é a pessoa escolhida por você para realizar as suas entregas, sob a sua supervisão, quando você não aderir ao plano da Comissão Full Service, podendo ser um empregado, prestador de serviço, parceiro ou qualquer outra espécie de contratante.

  4. Fominhas: são os consumidores finais, que utilizam o Marketplace e adquirem os produtos nele expostos.

  5. Full Service: é o plano contratado que contempla todas as funcionalidades de intermediação digital oferecidas pela Aiqfome, do Pedido até a entrega.

  6. Partes: são a Aiqfome e você, conjuntamente consideradas. No singular, o termo “parte” se refere a qualquer uma das partes individualmente.

  7. Pedidos: são as compras feitas pelos Fominhas na Plataforma, tendo em vista os Produtos ofertados por você.

  8. Plataforma: são as funcionalidades de intermediação digital da Aiqfome materializadas em soluções digitais, referidas isolada ou conjuntamente ao longo do Contrato, abrangendo:

  1. Produtos: identifica os itens comercializados por você na Plataforma.

  2. Robner: é aqui definido como um contratante independente, para quem nós também prestamos serviços de intermediação digital e que realiza entregas aos Estabelecimentos aderentes do plano com a Comissão Full Service, pelo Aiqentrega.

  3. Segmentos: trata-se das espécies de Produtos comercializáveis na Plataforma.

  4. Usuário: qualquer pessoa que acesse, faça uso ou possua cadastro da Plataforma, como você, Robners e Fominhas.

2. Resumão do que está sendo contratado

Por meio deste Contrato, você está contratando com a Aiqfome:

(i) a disponibilização de uma licença de uso da Plataforma;

(ii) a prestação de serviços, por meio da qual a Aiqfome:


3. O que pode e o que não pode vender na Plataforma?

3.1. Pode

Você já deve ter ouvido que tudo aquilo que não é proibido, é permitido. Na nossa Plataforma, as coisas não são bem assim! Você só pode vender Produtos que se relacionem com os Segmentos de refeições, mercado, conveniência, farmácia, pet shop e shopping, desde que a atividade principal de seu Estabelecimento também se enquadre no rol e atividades principais elencadas pela Plataforma.


3.2. Não pode 

Se a atividade executada por você não estiver incluída nos Segmentos permitidos, é porque você não está apto para utilizar os nossos serviços. Mas aqui vai alguns exemplos do que não pode ser comercializado na nossa Plataforma em nenhuma hipótese: armas de fogo e munições, artigos religiosos, pedras e joias, materiais inflamáveis (com exceção ao GLP), explosivos, tóxicos, radioativos e/ou assemelhados, itens eróticos, objetos de decoração, vestuário, móveis, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.

Você também não pode vender na Plataforma, Produtos com as seguintes condições: produtos de origem criminosa, a exemplo de contrabando, descaminho e receptação, produtos sem o devido registro e/ou certificação junto a agências reguladoras, substâncias, entorpecentes e/ou apetrechos ilícitos, produtos ofensivos, obscenos, pornográficos ou que, de toda forma, sejam discriminatórios ou violem direitos de terceiros

Ao aderir a este Contrato, você garante que a origem dos Produtos apresentados na Plataforma é legal e proveniente de fornecedores devidamente certificados e reconhecidos. Para tanto, se compromete a não adquirir Produtos resultantes de qualquer prática ilícita, ou que não cumpram com as especificações definidas pela legislação vigente.

4. O que mais você precisa saber antes de começar a operar na Plataforma

4.1. Documentos pré-cadastro

Antes de mais nada, você deve possuir um cadastro no CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) com os dados do seu Estabelecimento (jamais de terceiros) e uma vinculação com uma CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) compatível com o seu Segmento.

Além disso, você deve portar e manter válidas todas as autorizações, certificados, licenças e alvarás exigidos por órgãos e entidades para o exercício das suas atividades, conforme a particularidade de cada Segmento de atuação, pois é de sua inteira responsabilidade a defesa ou o pagamento de eventuais prejuízos, como condenações ou multas, relacionados a questionamentos sobre o exercício das suas atividades sem as devidas permissões.

4.2. Informações de cadastro

Se você tiver os documentos necessários para operar na Plataforma, o próximo passo é se cadastrar! Você receberá acesso ao Geraldo, onde deverá publicar e atualizar com periodicidade regular e contemporânea à prática do seu Estabelecimento físico as seguintes informações e/ou imagens:

Sobre você: razão social, número de CNPJ, nome do Estabelecimento, e-mail, nome do responsável, dados bancários, endereço e telefone

*Não se preocupe! Os únicos dados sobre você que poderão ser visualizados pelos outros Usuários são o número de CNPJ, o nome do Estabelecimento, o endereço e o telefone.

Sobre o seu Catálogo: modalidades e formas de pagamento aceitas, horários de funcionamento, logotipo, imagem de capa, imagens dos Produtos, nome dos Produtos, descrição dos Produtos, opções de dimensão, porção, tamanho, ingrediente, proporção peso, itens extras e/ou quantidade dos Produtos, preço dos Produtos, taxa de entrega, tempo de entrega.

Lembrete1: Nós não temos qualquer interferência sobre as informações que você disponibilizar. Ao se cadastrar na Plataforma, você declara que as informações fornecidas são verídicas, completas, corretas e de sua titularidade, assumindo a responsabilidade de mantê-las atualizadas e autorizando a Aiqfome a distribuí-las na Plataforma.

Lembrete2: O conteúdo do Catálogo não poderá atentar contra a lei, contra esta relação contratual ou princípios morais e éticos. Por isso, é proibida a publicação informações e imagens que: (i) agridam ou tenham o fim de agredir a imagem da Aiqfome ou de terceiros; (ii) sejam ofensivas, difamatórias, caluniosas, preconceituosas ou discriminatórias, a pessoa ou grupo de pessoas; (iii) atentem contra direitos humanos; (iv) exaltem organizações criminosas ou terroristas; (v) façam alusão a partidos e/ou figuras políticas; (vi) mencionem ou referenciem marcas, produtos ou serviços de outras Plataformas, concorrentes ou não. Eventuais prejuízos advindos dessas práticas deverão ser suportados somente por você.

Lembrete3: Neste ato, você isenta a Aiqfome em relação a terceiros que reivindiquem direitos sobre o conteúdo do Catálogo, incluindo direitos de marca e direitos autorais sobre os textos, logotipos, formas e imagens publicados. Caso seja acionada por terceiros, ainda que inexista qualquer decisão administrativa ou judicial declarando a violação desses direitos, a Aiqfome poderá excluir o Catálogo reivindicado e rescindir este Contrato, sem aviso prévio.

Lembrete4: Ao expor o seu Catálogo na Plataforma, você deverá:

4.3. Cópia dos documentos ou comprovantes das informações de cadastros

A Aiqfome não é responsável por averiguar a veracidade dos documentos e das informações fornecidas por você. Mas nós podemos pedir a você cópias atualizadas de quaisquer dos documentos que sejam necessários para você operar em seu Segmento ou comprovantes das informações fornecidas no cadastro, o que deverá ser atendido por você no prazo de até 3 dias úteis contados da data de solicitação, sob pena de rescisão deste Contrato.

4.4. Publicação do Catálogo e revisões

A Aiqfome manterá a exposição ostensiva do Catálogo na Plataforma, durante o horário de funcionamento informado, contendo todas as informações publicadas por você. Em caso de dúvidas ou dificuldades em publicar ou atualizar as informações na Plataforma, nós até poderemos ajudar, mas nunca vamos publicar ou manter atualizadas as informações.

A Aiqfome pode acessar e revisar, a qualquer tempo, as informações contidas no Catálogo, desde que tenha como objetivo: (i) atender à legislação vigente e/ou atender a determinações judiciais e administrativas; (ii) alterar a ordem dos itens; (iii) realizar correções ortográficas e/ou gramaticais; (iv) participar de promoções organizadas pela Aiqfome que você tenha expressamente aderido; e (v) sugerir combinações de itens.

Se liga nisso aqui: nós fazemos parte do ecossistema do grupo “Magalu” e é por conta disso que somos multicanais. O que isso quer dizer? Quer dizer que o seu Catálogo poderá ser exibido e os seus Produtos poderão ser comercializados em outras plataformas.

4.5. Acesso

É seu dever zelar pelo acesso (login e senha) às funcionalidades da Plataforma e pelo correto compartilhamento desse acesso com a sua equipe, uma vez que todas as atividades realizadas com o seu acesso serão sempre de sua responsabilidade, quer se dê por empregados e prestadores de serviços, quer se dê por desconhecidos.

Nós recomendamos que você opte sempre por senhas complexas e realize atualizações em periodicidade regular, inclusive quando houver alterações em sua equipe.

4.6. Contato Local

A Aiqfome possui Contatos Locais em cada município onde atua. Eles estarão à disposição para te ajudar com qualquer inconveniente que surja e te auxiliar com a utilização da Plataforma e o processamento dos Pedidos.

Dentre os Contatos Locais, em determinados municípios há os city managers: são pessoas que adquiriram o direito de utilizar a marca da Aiqfome em determinado território. Este Contrato também vincula você aos city managers. Na execução do contrato de licenciamento, os city managers têm o dever de preservar e estimular o engajamento da marca em seu território, razão pela qual exercem atividades de prospecção de estabelecimentos, pós-venda e suporte. 

5. Cada responsabilidade no seu quadrado 

Nós aproximamos você de consumidores e entregadores, mas a responsabilidade da Aiqfome é apenas sobre a intermediação e questões relacionadas a ela! Vamos colocar os pingos nos “is” e definir como vai ser a distribuição de responsabilidades dessa parceria?

i1: Responsabilidade pelos Produtos vendidos na Plataforma

É só sua! A responsabilidade da Aiqfome fica limitada exclusivamente à disponibilização do espaço para que você realize operações de compra, venda e entregas com Fominhas e Robners. Ficamos, portanto, restritos à intermediação digital da Plataforma.

Em razão da não participação na cadeia de produção dos Produtos expostos, a Aiqfome não garantirá e tampouco se responsabilizará, ainda que solidariamente, por eventuais vícios e/ou defeitos de qualidade e quantidade experimentados pelos Fominhas e que tenham relação com os seus Produtos, sendo esta uma responsabilidade só sua, inclusive no que diz respeito à eventual inobservância de normas sanitárias e ao envio de Produtos com especificação distinta da solicitada pelos Fominhas, Produtos inutilizados, avariados ou perecidos, embalagens rompidas, Pedidos incompletos, ou mesmo Produtos com qualidade inferior à sugerida no ato da venda.

Em caso da apresentação de vícios e/ou defeitos experimentados pelos Fominhas em razão do consumo de seus Produtos, você deverá providenciar a substituição e/ou o cancelamento dos Pedidos, ou, alternativamente, arcar com uma penalidade correspondente à constituição de crédito em favor do Fominha afetado e/ou em favor da Aiqfome, no valor do Pedido reclamado. Tal valor será descontado dos seus recebíveis no repasse subsequente aos fatos que ensejaram a penalidade.

i2: Responsabilidade pelo cumprimento de exigências específicas de cada Segmento 

É só sua! Como já falamos, é você quem deve dar o devido cumprimento às normativas específicas aplicáveis ao seu Segmento, em todos os âmbitos: municipal, estadual e federal, incluindo as normas regulamentadoras e portarias expedidas por agências reguladoras e autarquias, como a Anvisa. Ainda, é seu dever manter todos os documentos em dia, como alvarás, registros, licenças, autorizações de funcionamento, etc.

i3: Responsabilidade pelas entregas

É sua ou dos Robners, depende do plano contratado por você! Aqui, ressaltamos que a Aiqfome não é uma empresa de logística. As entregas feitas pelos seus empregados ou prestadores de serviços são de sua responsabilidade, mas você pode atuar regressivamente contra eles, caso tenha interesse. Já as entregas feitas pelos Robners são de responsabilidade só deles, pois, assim como você, são independentes e utilizam a Plataforma como um espaço digital intermediado pela Aiqfome para prestarem seus serviços.

Lembre-se que há Produtos comercializados na Plataforma cujo transporte demanda cuidados especiais. Nesses casos, sugerimos que você siga estritamente as regras de transporte expedidas pelas autoridades competentes, pois qualquer relato de irregularidade neste sentido será causa de encerramento da nossa parceria.

i4: Responsabilidade pela fixação dos preços

É sua! A Aiqfome não estabelece os preços dos seus Produtos.

i5: Funcionamento da Plataforma

É nossa! No entanto, há exceções:

  1. Nós fazemos o nosso melhor para que a nossa tecnologia rode sempre 100%, mas, tendo em vista a impossibilidade de funcionamento integral e ininterrupto de qualquer sistema de telecomunicação ou de informática, a Aiqfome não garante a prestação dos serviços de intermediação digital de forma ininterrupta e/ou isenta de erros. Assim, nós não nos responsabilizamos por quaisquer prejuízos causados a você, quando oriundos de interrupções ou falhas técnicas que impossibilitem o pleno funcionamento da Plataforma por conta da prestação de serviços terceirizados, caso fortuito, força maior e manutenções programadas, previamente avisadas no painel administrativo da Plataforma.

  2. É facultado à Aiqfome suspender, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, sem necessidade de aviso prévio e por tempo indeterminado, o funcionamento da Plataforma ou o acesso da Plataforma no todo ou em parte, sempre que verificar fraudes, tentativas de fraudes e incidentes ou riscos de incidentes às suas atividades, à sua segurança e à segurança de seus Usuários, parceiros e prestadores de serviços. Essa suspensão, ainda que não tenha sido motivada por atos ou omissões da sua parte, não constitui motivo para qualquer reclamação a título de perdas e danos e eventuais prejuízos à sua atividade deverão ser suportados por você.

i6: Responsabilidade trabalhista e previdenciária

É sua com relação aos seus eventuais empregados e nossa com relação aos nossos empregados e essas situações não se confundem. Não existe entre a Aiqfome e você qualquer vínculo de natureza empregatícia, previdenciária ou mesmo societária. Também não existe entre a Aiqfome e seus empregados ou entre você e os empregados da Aiqfome qualquer responsabilidade por encargos trabalhistas ou previdenciários.

i7: Responsabilidade tributária

Cabe exclusivamente a você o pagamento dos tributos aplicáveis à comercialização dos Produtos na Plataforma, uma vez que a Aiqfome não possui qualquer participação na cadeia tributária. Você se obriga a emitir e fornecer os documentos fiscais correspondentes às operações realizadas.

Agora que já existe uma noção mais clara das suas responsabilidades, você se obriga a defender, indenizar e isentar a Aiqfome de danos, responsabilidades, custos, despesas e honorários, resultantes de qualquer reclamação, ação, procedimento ou processo instaurado por terceiros, incluídos Fominhas, Entregadores Próprios, Robners, parceiros e prestadores de serviços, quando relacionados a quaisquer das responsabilidades pertinentes a você no âmbito deste Contrato, descritas aqui ou em outros trechos do documento.


6. Precisamos falar sobre fraude

Fraude, para fins desse Contrato, indica a realização de Pedidos falsos, adulterados e/ou inverídicos, com a intenção em simular/dissimular informações ou obter vantagem indevida ou manifestamente excessiva, por si ou por terceiros.

São considerados Pedidos falsos, adulterados e/ou inverídicos:

  1. o aumento desproporcional do número de Pedidos ou o recebimento de Pedidos em massa sem causas que o fundamentem;

  2. o recebimento de Pedidos em horários incompatíveis com o expediente regular de atendimento;

  3. o recebimento de Pedidos em massa oriundos do mesmo endereço IP ou da mesma geolocalização;

  4. o recebimento de Pedidos em massa advindos de contas sem histórico de Pedidos ou com histórico de Pedidos exclusivamente destinados a você;

  5. a redução ou o aumento de preços e/ou taxas de entrega a valores impraticados no mercado ou desproporcionais ao produto e/ou serviço fornecido e/ou prestado, sem justificativa justa; 

  6. criação, distribuição e/ou utilização de cupons de forma indevida, inclusive por Fominhas falsos, cuja conta seja comprovadamente criada ou administrada por você e/ou pessoas ligadas à sua operação;

  7. a realização de Pedidos por Fominhas falsos, cuja conta seja comprovadamente criada ou administrada por você e/ou pessoas ligadas à sua operação;

  8. o lançamento de avaliações por Fominhas falsos, cuja conta seja comprovadamente criada ou administrada por você e/ou pessoas ligadas à sua operação;

  9. o recebimento de contestações de pagamento em massa, feitos por Usuários falsos que estejam relacionados a você;

  10. a utilização de qualquer outro método alheio a este Contrato com a intenção de receber Comissões em quantia diversa daquela que seria devida sem a utilização do referido método. 


 As ações identificadas pela Aiqfome como fraude poderão implicar na suspensão imediata do seu Catálogo na Plataforma enquanto perdurarem as apurações internas acerca da fraude, sem prejuízo da possibilidade de tornarmos indisponíveis uma ou mais ferramentas da Plataforma, a exemplo de: distribuição de cupons e participação em campanhas, recebimento e antecipação de repasses, disponibilização de pagamento offline.

Se as apurações internas forem conclusivas a respeito da existência da fraude, os prejuízos causados à Aiqfome serão custeados pela retenção dos repasses que você gerar junto à Plataforma, até o abatimento integral do débito, salvo se você optar por realizar o pagamento total da dívida, por meio da compensação de um boleto bancário emitido pela Aiqfome. Nesses casos, nós também podemos agir judicial ou extrajudicialmente para obter indenização pelas perdas e danos que a fraude der causa.

Já se as apurações internas forem conclusivas a respeito da inexistência da fraude ou simplesmente inconclusivas, as ferramentas tornadas indisponíveis serão reativadas e os eventuais repasses bloqueados serão direcionados a você.


7. Como funciona o pagamento feito pelos Fominhas

7.1. Modalidades de pagamento

Quando um Fominha faz um pedido na Plataforma, são oferecidas a ele as seguintes modalidades de pagamento: (a) pagamento online na própria Plataforma (intermediado pela Aiqfome); e (b) pagamento offline, feito ao entregador no ato da entrega ou no balcão do Estabelecimento (intermediado por você).

7.2. Modalidades e formas de pagamento obrigatórias e opcionais

É obrigatório manter habilitada em seu Catálogo a opção de pagamento pela modalidade online e a forma de pagamento em dinheiro.

É opcional o oferecimento das formas de cartões de crédito, débito ou benefícios na modalidade offline, sendo sua responsabilidade a escolha e a publicação das formas de pagamento offline, das funcionalidades de cartão (crédito, débito ou benefícios) e das respectivas bandeiras aceitas para o recebimento dos pagamentos offline.

7.3. Supervisão das modalidades de pagamento

Os pagamentos dos Pedidos feitos pelos Fominhas serão recebidos pela parte correspondente, de acordo com a modalidade de pagamento e o plano de entregas:

a) o pagamento online sujeita-se à nossa supervisão e nós o reteremos em uma conta transitória de titularidade da Aiqfome. O pagamento ficará retido nos prazos previstos neste Contrato e será repassado a você também nos prazos e na forma aqui previstos, depois que deduzirmos as Comissões e taxas devidas. Para tudo isso acontecer, você: (i) indica a Aiqfome como seu agente limitado para coleta de pagamento somente para aceitar pagamentos online dos Fominhas em seu nome, por meio da funcionalidade de processamento de pagamento fornecida pela Plataforma; e (ii) concorda que o pagamento realizado pelo Fominha à Aiqfome deve ser considerado como um pagamento feito diretamente pelo Fominha a você.

b) o pagamento offline sujeita-se à sua supervisão, de modo que o pagamento feito pelo Fominha ao Entregador, seja ele Robner ou Entregador Próprio, reputa-se como feito diretamente a você, que deverá obrigatoriamente fornecer maquininhas de cartão em seu favor, trocos de dinheiro em espécie e todo e qualquer aparelhamento ou dispositivo necessário para a correta finalização da transação, sendo também sua a responsabilidade por quaisquer danos atrelados ao pagamento offline, tais como desvio ou perda de valores, valores incorretos, quebra de caixa, crimes contra o patrimônio, dentre outros.

Queremos que você entenda que, visando resguardar a segurança do Fominha, a Aiqfome não informa qual a forma de pagamento utilizada em Pedidos com pagamento online. As únicas informações de pagamento que você poderá visualizar, quando do recebimento do Pedido, são o valor e a modalidade de pagamento escolhida pelo Fominha (se online ou offline).

7.4. Em caso de chargebacks

As eventuais contestações de pagamento feitas por Fominhas (“chargeback”) serão processadas e suportadas pela parte que supervisionou o pagamento do Pedido, objeto de contestação. Então, contestações de pagamentos online serão processadas e suportadas pela Aiqfome e contestações de pagamentos offline serão processadas e suportadas por você.

Mais uma coisa: a realização de estornos fundamentados por chargebacks não exclui as suas obrigações quanto ao pagamento de taxas, Comissões e demais encargos pactuados neste Instrumento.

8. A Aiqfome registra os seus recebíveis de cartão

Em observância à Circular n.° 3.952/2019 e da Resolução 4.734/2019, ambas do Banco Central do Brasil (BCB), e aos demais atos normativos a respeito dos registros de recebíveis de arranjos de pagamento, a Aiqfome realizará o registro da sua agenda de recebíveis, em relação às compras com cartões de crédito e débito no pagamento online, o que será feito junto a entidade registradora devidamente autorizada pelo BCB.

Você autoriza que a Aiqfome proceda ao registro dos recebíveis de sua titularidade, mediante o compartilhamento com a entidade registradora dos seguintes atributos envolvendo as operações realizadas na Plataforma: I - número de inscrição no CNPJ ou no CPF do usuário final recebedor; II - identificação da instituição de pagamento credenciadora; III - identificação do arranjo de pagamento; IV - data de liquidação; V - data da transação comercial e VI - identificação da transação comercial.

Você se obriga a comunicar à Aiqfome a respeito da realização de operações de negociação de recebíveis de cartões com instituições financeiras e não financeiras, bem como autoriza expressamente o envio desta informação de negociação ao sistema da entidade registradora.

Você poderá conceder, a quem de direito, permissão para visualização da agenda de recebíveis registrados no sistema pela Aiqfome, declarando desde já ter ciência de que a autorização poderá ser revogada a qualquer momento, exceto em relação à pessoa anteriormente autorizada, quando existirem operações de crédito vigentes.

De acordo as diretrizes estabelecidas pelo BCB, a Aiqfome realizará a liquidação financeira dos recebíveis observando-se as informações constantes no sistema de registro, inclusive eventuais informações de operações de negociação dos recebíveis, bem como alteração de posse ou titularidade efetiva ou fiduciária dessas unidades e de suas respectivas instituições domicílio, sendo que, caso você não tenha negociado seus recebíveis, receberá os valores normalmente em seu banco domicílio.

Considerando o que dispõe o art. 5°, inciso II, alíneas “b” e “c” e o art. 6°, ambos da Resolução 4.734/2019 do BCB, incumbe às instituições financeiras beneficiárias providenciar a desconstituição de gravames ou ônus incidentes sobre recebíveis registrados junto à entidade registradora, nas hipóteses que a autorizam. Assim, a Aiqfome não poderá ser responsabilizada, sob qualquer hipótese, pelas operações de constituição e desconstituição de gravames e de ônus sobre os recebíveis objeto de registro no teor deste Contrato, compreendendo hipóteses como inconsistências de valores, retenções indevidas, ausência de respostas e cobranças por dívidas já pagas, não vencidas ou inexistentes, uma vez que a constituição e desconstituição de gravames sobre os recebíveis é uma competência própria das instituições financeiras.

9. Como ficam as contas? Comissões, mensalidades, taxas e repasses

9.1. Comissões

Em decorrência de cada transação intermediada pela Plataforma, você pagará Comissões à Aiqfome e, se houver, aos city managers, conforme a Comissão correspondente ao plano que contratar:

a) Comissão Marketplace

Contempla apenas o pagamento da funcionalidade de intermediação digital de Marketplace com gerenciamento de Pedidos. Isso significa que a Aiqfome intermediará o processamento dos Pedidos apenas até determinado ponto, pois a responsabilidade pela intermediação das entregas será toda sua.

Esta Comissão é calculada sobre o valor total bruto de cada Pedido, com a taxa de entrega.

b) Comissão Full Service

Contempla o pagamento de todas as funcionalidades de intermediação: Marketplace com gerenciamento de Pedidos e gerenciamento de entregas. Isso significa que a Plataforma intermedirá o processamento dos Pedidos até a entrega ao Fominha.

Esta Comissão é calculada sobre o valor total bruto de cada Pedido, sem a taxa de entrega, e é composta por um percentual pela intermediação dos Pedidos, outro percentual pela intermediação das entregas e pela taxa de entrega paga pelos Fominhas, devida integralmente à Aiqfome e variável conforme o local de cada entrega.

Se você aderir ao plano Full Service, deverá realizar as entregas dos Pedidos exclusivamente por intermédio de Robners. Na hipótese de descumprimento dessa obrigação, caracterizado pela realização de entregas por intermédio de Entregadores Próprios ou por terceiros estranhos ao presente Contrato, deverá arcar com o pagamento da penalidade contratual equivalente a 50% da comissão devida pela intermediação digital de cada entrega efetivada sem a funcionalidade Aiqentrega.

Quando adepto do plano Full Service, você pode escolher subsidiar, parcial ou integralmente, o valor das taxas de entrega do seu Estabelecimento na Plataforma, pelo período que desejar, podendo optar por dias ou horários específicos em que ocorrerá tal subsídio. Nesta hipótese, o valor da taxa de entrega devido à Aiqfome será custeado inteiramente por você e descontado do seu repasse.

A escolha de uma ou outra Comissão é feita no ato do cadastro na Plataforma, podendo ser revista e alterada conforme necessidade. É na Plataforma também que você visualizará os percentuais das Comissões negociados e vigentes à data da contratação.

Saiba: as Comissões se aplicarão a todos os Pedidos, independentemente da modalidade de pagamento escolhida pelo Fominha (se online ou offline).

Por cada pagamento de Comissão, haverá a emissão de notas fiscais, observando-se a seguinte forma:

a) se houver city manager no seu local de atuação: a Aiqfome e o city manager da sua cidade emitirão notas fiscais distintas, referente à distribuição do valor de Comissões entre ambos, conforme Contrato de licença de uso de marca e distribuição próprio.

b) se não houver city manager no seu local de atuação: a Aiqfome emitirá apenas uma nota fiscal, referente ao valor integral das Comissões pagas.

9.2. Mensalidades

Em razão do perfil de consumo na Plataforma e do histórico de vendas de determinados Estabelecimentos, a Aiqfome poderá, paralelamente ao pagamento das Comissões incidentes sobre os Pedidos, instituir a cobrança de mensalidades, também a título contraprestação pelos serviços de intermediação digital prestados.

As mensalidades são calculadas de acordo com o volume de vendas intermediadas pela Plataforma no mês a ser apurado. Essa métrica é nivelada em diferentes faixas de mensalidades, todas discriminadas nesta página, e o enquadramento do Estabelecimento em alguma dessas faixas poderá variar a cada mês.

O pagamento das mensalidades é feito em conjunto com os demais pagamentos devidos por você, no ato do repasse ou, em caso de insuficiência de saldo, por compensação de boleto bancário, no mês subsequente ao de utilização da Plataforma.

9.3. Taxas

O valor de repasse a ser efetuado pela Aiqfome a você sujeita-se à incidência das seguintes taxas:

a) Taxa de pagamentos online

É oriunda das empresas que prestam serviços para a Aiqfome e auxiliam na operacionalização do pagamento online, incidindo em percentual sobre o valor total bruto de cada Pedido pago online.

b) Taxa de transferência

É a quantia cobrada pela Aiqfome para efetuar os repasses a você, considerando os valores cobrados pelas instituições financeiras e os custos da operação. Tal taxa possui valor fixo e incide sobre o valor total bruto de cada transferência efetivada, independentemente da forma de pagamento presente em cada Pedido (Pix, cartão de crédito ou débito, etc).

c) Taxa de antecipação

Trata-se da quantia cobrada pela Aiqfome para proceder com a antecipação dos saldos devidos a você, caso você assim solicite, sujeitando-se às seguintes condições:

9.4. Pagamentos das Comissões, mensalidades e taxas

O pagamento das Comissões, mensalidades e taxas devidos por você à Aiqfome ocorre da seguinte forma:

Primeiro, há a compensação automática dos seus débitos com os valores que você tem a receber da Aiqfome em decorrência do saldo com os pagamentos online.

Aí, se o saldo com os pagamentos online for suficiente para custear os descontos, você receberá o valor restante após os descontos por meio do chamado “repasse”.

Mas, se o saldo com os pagamentos online não for suficiente, não haverá repasse, sendo gerado um boleto para que você pague as Comissões, mensalidades e/ou e taxas não abatidas. O boleto poderá ser obtido por meio de acesso ao painel administrativo da Plataforma ou pelo e-mail informado no cadastro. O atraso do pagamento acarretará a incidência de multa moratória no percentual de 2% sobre valor devido, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária pelo índice positivo do INPC/IBGE, da data de vencimento até o seu efetivo pagamento. A falta de pagamento poderá dar causa, ainda, à inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes e à rescisão deste Contrato.

9.5. Ajustes nos valores/percentuais das Comissões e das taxas

A Aiqfome poderá rever, alterar ou majorar, a qualquer tempo, os valores/percentuais das Comissões, mensalidades e taxas, o que será feito mediante comunicação prévia a você através das notificações no painel administrativo da Plataforma. Recebida a notificação, você poderá: (i) exteriorizar concordância; (ii) manter-se em silêncio, hipótese em que o silêncio significará que concordou com o ajuste; ou (iii) manifestar oposição, no prazo de 5 dias corridos contados do recebimento da comunicação, hipótese em que o Contrato será rescindido e o seu Catálogo excluído.

9.6. Repasses

O repasse dos pagamentos devidos a você é realizado diariamente pela Aiqfome, considerando o saldo final dos créditos provenientes dos Pedidos com pagamentos online na data de equivalência do mês anterior ao do repasse, após a incidência das Comissões e taxas.

Dizendo de outra forma: desde que você tenha recebíveis (somente se houver saldo positivo, após as deduções), os repasses desses recebíveis serão feitos todo dia, sempre referentes às vendas realizadas no dia de equivalência do mês anterior ao do repasse.

Exemplificando, porque clareza nunca é demais: repasse do dia 10 abril é equivalente às vendas do dia 10 de março // vendas de 10 de março serão objeto de repasse em 10 de abril

Os repasses somente serão realizados nas hipóteses em que o saldo do confronto entre os débitos e créditos gerados for positivo e igual ou superior à quantia de R$ 10,00. Valores inferiores à quantia mínima estipulada permanecerão acumulados para repasses nos períodos posteriores.

A Aiqfome não será responsabilizada pela falta ou atraso no repasse de valores em virtude de:

I. problemas na conta bancária e/ou dados informados pelo Estabelecimento;

II. falhas comprovadas no sistema de pagamento eletrônico disponibilizado pela instituição financeira;

III. caso fortuito e força maior;

IV. fundados indícios de conduta fraudulenta por parte do Estabelecimento ou em divergência com o disposto no presente Contrato;

V. se os repasses coincidirem com sábados, domingos, feriados nacionais, feriados municipais da cidade de Maringá/PR ou dias sem data de equivalência no mês anterior, hipóteses em que as datas de repasse se estenderão para o dia útil subsequente.

As regras e prazos de repasse aqui previstos se aplicam a todos os Pedidos online realizados por intermédio da Plataforma, independentemente das formas de pagamento (Pix, cartão de crédito ou débito, etc).

10. Entregando os Pedidos

Você já sabe que pode optar por entregar seus Pedidos de duas formas distintas, conforme a Comissão que contratar. Agora você vai ficar sabendo como as diferenças entre as entregas com Robners e com Entregadores Próprios impactam no seu negócio:

a) Entregas com Robners

b) Entregas com Entregadores Próprios


11. Avaliações, problemas, cordialidade e ordenação

11.1. Sistema de avaliações

A Aiqfome mantém um sistema de avaliações de satisfação com a finalidade de receber opiniões e manter-se informada sobre a satisfação com os serviços prestados pela Plataforma e por você, em relação aos Pedidos, Produtos e entregas. Você está ciente que: (i) as avaliações de satisfação serão feitas pelos Fominhas mediante a atribuição de notas aos Pedidos, com a possibilidade de inclusão de comentários; (ii) as avaliações de satisfação serão publicadas em seu Catálogo e serão utilizadas no cômputo da sua média geral de notas na Plataforma; (iii) as avaliações de satisfação não podem ser editadas ou excluídas; (iv) as avaliações de satisfação serão disponibilizadas a todos os Fominhas que acessarem o seu Catálogo, independentemente de eventuais discordâncias com relação ao relato.

O número elevado de avaliações negativas a respeito da sua atuação na Plataforma constitui causa de rescisão deste Contrato.

11.2. Solução de problemas

É seu dever buscar uma solução para os problemas relacionados aos seus Pedidos, Produtos e entregas de maneira imediata ao recebimento ao nosso contato ou ao contato dos Fominhas, por meio dos canais de comunicação cadastrados na Plataforma.

11.3. Cordialidade

As comunicações que você efetuar com a Aiqfome, Fominhas, Contatos Locais, empregados, city managers, parceiros e/ou prestadores de serviços, sejam elas verbais ou escritas, deverão ser cordiais, livres de teor discriminatório, preconceituoso, calunioso, difamatório e/ou injurioso, e o descumprimento dessa obrigação, pode implicar na suspensão ou na exclusão do seu Catálogo, mediante a rescisão deste Contrato.

11.4. Ordenação

Nós poderemos ordenar o seu Estabelecimento na Plataforma da forma que preferirmos, baseando-se em critérios de preço, taxas de entrega, tempo de cadastro, promoções, avaliações, distância ou outros que vierem a ser incluídos na Plataforma, sem que isso signifique qualquer risco à sua imagem junto ao Fominhas ou importe em favorecimento a estabelecimentos concorrentes, visto que tal ordenação se refere a critérios meramente objetivos, gerados a partir de dados da Plataforma.

12. Breve política de cancelamento e reembolso

12.1. Aiqfome cancela o pedido / você reembolsa o Fominha / você não paga Comissões pelos Pedidos cancelados

12.2. Aiqfome cancela o pedido / você reembolsa o Fominha / você paga Comissões pelos Pedidos cancelados

12.3. Aiqfome cancela o Pedido / Aiqfome reembolsa o Fominha / você não paga Comissões pelos Pedidos cancelados

Ei, não se esqueça que a nossa participação em solicitações de reembolsos limita-se aos pagamentos online (que são os pagamentos supervisionados pela Aiqfome). Os reembolsos são processados em até 48 horas úteis, após o efetivo cancelamento do Pedido, ressalvados eventuais problemas na conta bancária e/ou dados informados pelo Fominha, falhas comprovadas no sistema de pagamento eletrônico disponibilizado pela instituição financeira e caso fortuito ou força maior.

Portanto, as solicitações de reembolso oriundas de pagamento offline devem ser tratadas diretamente por você junto ao Fominha solicitante.

13. Nossa parceria é confidencial

São informações confidenciais toda e qualquer informação ou documento, inclusive de titularidade de terceiros, que você possa receber da gente ou que a gente possa receber de você durante a execução deste Contrato, de forma verbal ou escrita e por qualquer meio de comunicação.

Neste Contrato, há um compromisso, feito por você e pela Aiqfome, de manter as informações confidenciais que recebermos uma da outra em sigilo, sem compartilhar a terceiros, durante a vigência do Contrato e no prazo de 5 (cinco) anos após a sua extinção.

14. Direitos sobre as marcas e sobre a Plataforma

14.1. Sobre as marcas:

Pelo tempo de duração deste Contrato, você cede à Aiqfome e nós cedemos a você uma licença de uso de marcas que identificam as suas e as nossas atividades, com a garantia de que ambas possuem registros sobre tais marcas junto aos órgãos competentes e que o seu uso não viola direitos de terceiros. Trata-se de uma licença de uso gratuita, não exclusiva, limitada às disposições deste Contrato e não passível de qualquer hipótese de transferência ou sublicenciamento a terceiros.

O licenciamento das marcas tem a finalidade de possibilitar: (i) o cumprimento das obrigações deste Contrato; (ii) a divulgação da presente relação contratual nos canais de comunicação das partes.

Você também autoriza a Aiqfome a utilizar as suas marcas para fins de exposição do seu catálogo na Plataforma e para promover a Plataforma e o seu catálogo em campanhas publicitárias, por qualquer meio, inclusive sites, aplicativos, redes sociais, mecanismos de busca na internet e em campanhas pagas de links patrocinados, sem que seja devida a você qualquer retribuição pelos resultados atingidos a partir dessas campanhas.

Qualquer utilização de marcas para outras finalidades implica em infração a este Contrato, constituindo causa de resolução unilateral e poderá ser considerada como prática de concorrência desleal, o que constitui crime, nos termos da lei.

14.2. Sobre a Plataforma:

A Aiqfome é a legítima detentora de todos os direitos associados à Plataforma, incluindo, mas não se limitando a conteúdos, códigos de programação, interface, softwares, aplicativos, programas de computador, páginas de internet e servidores, e licenciará o uso da Plataforma a você em caráter pessoal, não exclusivo, limitado e revogável, para os fins específicos deste Contrato. Este licenciamento, sob nenhuma condição, poderá ser entendido como transferência, a qualquer título, da Plataforma e dos aparatos tecnológicos dos quais a Aiqfome é titular.

Os direitos de uso da Plataforma não poderão ser sublicenciados, transferidos, cedidos, copiados ou alterados, no todo ou em parte, e você declara que se absterá de tomar qualquer ação incompatível com a nossa posse sobre a Plataforma e sobre qualquer outro aparato tecnológico, obrigando-se a respeitar a confidencialidade, integridade e disponibilidade de todas as informações referentes à Plataforma que vier a ter acesso por decorrência deste Contrato e a não copiar, reproduzir, distribuir, duplicar, compilar, criar obra derivada, alterar, combinar, modificar, adaptar, traduzir, ampliar, mesclar, decodificar, recriar ou realizar a engenharia reversa de qualquer componente da Plataforma.


15. Porque temos tolerância 0 com corrupção

No exercício dos direitos e obrigações previstos neste Contrato, você e a Aiqfome firmam um compromisso de que: (i) não irão oferecer, dar ou se comprometer a dar a quem quer que seja, bem como não irão aceitar ou se comprometer a aceitar de quem quer que seja, direta ou indiretamente, qualquer vantagem indevida, especialmente de agentes públicos e a pessoas a eles relacionadas, ou ainda de quaisquer outras pessoas, empresas e/ou entidades, sejam elas públicas ou privadas, que venham a ter contato com o objeto deste Contrato, visando a influência de ato ou decisão ou a prática de qualquer tipo de ilicitude; (ii) adotarão as melhores práticas de monitoramento e verificação do cumprimento das leis anticorrupção, com o objetivo de prevenir atos de corrupção por seus sócios, administradores, colaboradores e/ou terceiros contratados; (iii) não estão envolvidas, assim como seus dirigentes, administradores e outras pessoas que as representem, em investigações, processos, listas, restrições ou sanções relacionadas à pratica de atos de corrupção; (iv) cooperarão entre si quando houver violação ou suspeita de violação à legislação anticorrupção no âmbito deste Contrato, mediante notificação do fato e fornecimento, quando solicitado e desde que inexista impedimento fundamentado, de toda a documentação relacionada a este Contrato que auxilie nas apurações e na defesa de cada uma.

A prática de qualquer ato de corrupção aqui descrito é causa para a rescisão deste Contrato.


16. Pensando na proteção de dados pessoais

16.1. Quem é quem

Nós atuaremos como controladores e você atuará como operador dos dados pessoais de titularidade de terceiros tratados em função deste Contrato. Você também será titular de dados quando se tratar de pessoa natural constituída como empresário individual (EI) ou microempreendedor individual (MEI) e seus dados pessoais forem tratados pela Aiqfome.

16.2. Finalidades e tempo de duração

As finalidades do tratamento dos dados pessoais, sejam eles de titularidade de terceiros ou seus, são: (a) executar este Contrato, mediante o processamento dos Pedidos realizados na Plataforma e a realização de contato por e-mail e por telefone para tratar de tais Pedidos; (b) realizar pagamentos e cumprir obrigações fiscais e tributárias decorrentes da legislação; (c) cumprir demais obrigações legais ou regulatórias.

Os dados pessoais poderão ser tratados durante a vigência deste Contrato, exceto nos casos em que o tratamento seja necessário por período adicional em virtude do cumprimento de obrigações legais ou regulatórias.

16.3. Instruções

Na condição de operadora de dados pessoais, você realizará o tratamento dos dados pessoais dos Fominhas seguindo as nossas instruções:


16.4. Descumprimento

Caso você não cumpra as obrigações de proteção de dados ou as nossas instruções sobre esse tema, irá arcar integralmente com o pagamento e/ou ressarcimento do pagamento de qualquer multa, penalidade ou condenação imposta à Aiqfome e/ou a terceiros, sem falar na possibilidade de rescisão deste Contrato.

16.5. Autorizações 

Quando você ocupar a condição de titular de dados no âmbito deste Contrato, você autoriza a Aiqfome a realizar o compartilhamento dos dados pessoais de sua titularidade, desde que necessário para o atendimento às finalidades de tratamento, inclusive com empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico e com instituições financeiras, Contatos Locais, prestadores de serviços, parceiros e licenciados. Você também autoriza o tratamento dos seus dados para análises, métricas, estudos e elaboração de relatórios, conforme seja necessário para o bom funcionamento da Plataforma, desde que a Aiqfome se responsabilize por armazenar as informações fornecidas em ambiente seguro e controlado.


17. Duração, exclusão, comunicações

17.1. Duração

Este Contrato tem prazo indeterminado e ele se inicia a partir da data de adesão, podendo ser rescindido a qualquer momento, por qualquer das partes, mediante simples notificação prévia.

17.2. Exclusão

Nós podemos rescindir este Contrato de forma motivada, mediante a exclusão do seu Catálogo e dos seus acessos à Plataforma, nas seguintes situações:

Verificada a ocorrência de alguma das hipóteses acima elencadas, você será notificado formalmente, por quaisquer de nossos canais de comunicação, a respeito da exclusão de seu Catálogo e posterior extinção deste Contrato.

Caso a Aiqfome verifique eventual possibilidade de correção da conduta identificada, a exclusão de seu Catálogo e posterior e extinção deste Contrato poderão ser precedidas de mera advertência ou da aplicação da penalidade de suspensão temporária da publicação de seu Catálogo e/ou do acesso a algumas ferramentas da Plataforma.

17.3. Comunicações

As comunicações a respeito do Contrato deverão ser feitas por escrito, através da área administrativa na Plataforma ou do endereço físico, eletrônico e/ou celular constante em seu cadastro na Plataforma, quando dirigidas pela Aiqfome a você, ou por meio dos canais de atendimento da Aiqfome (e-mail, telefone, chat e/ou ticket), quando dirigidas por você à Aiqfome.

17.4. Exclusão e obrigações financeiras pendentes

Quando houver a sua exclusão da Plataforma, a Aiqfome fará um levantamento das obrigações financeiras pendentes e calculará o que cada parte tem a receber referente a este Contrato até aquele período, para que os repasses sejam feitos nos prazos estabelecidos.

Se o saldo do confronto entre os seus débitos e créditos for negativo, você se obriga a pagar o saldo devedor pendente, por meio da compensação de boleto bancário emitido pela Aiqfome. O não pagamento dará fundamentação para o ajuizamento de uma ação de cobrança, sem prejuízo de eventuais medidas extrajudiciais.

17.5. Efeitos da exclusão da Plataforma

Após a exclusão da Plataforma, todos os direitos e licenças concedidos serão encerrados imediatamente, de modo que a Aiqfome interromperá o seu acesso à Plataforma e você deverá: (i) transferir à Aiqfome todas as cópias e informações confidenciais da Aiqfome e/ou dados pessoais de Usuários da Plataforma, no prazo de 5 dias contados da exclusão; (ii) remover logotipos, marcas e quaisquer outros sinais que identifiquem ou façam alusão à Aiqfome e a esta relação contratual, por qualquer meio.

18. Outras situações

18.1. Concorrência desleal

Você não pode valer-se da sua posição na Plataforma para forçar, incitar, induzir ou convencer Usuários a realizar Pedidos ou entregas sem a intermediação da Aiqfome, por meio de loja física, aplicativos de mensagens instantâneas, outros aplicativos de delivery ou de qualquer outro método de compra fora do estabelecimento comercial. Essa é uma prática de concorrência desleal, que constitui crime e é motivo para rescindirmos o Contrato.

18.2 Cumprimento das ofertas

É seu dever cumprir as ofertas nos exatos termos do seu Catálogo. Caso não possua o Produto ou as características de dimensão, porção, tamanho, ingrediente, proporção, peso, preço e/ou quantidade anunciados para entrega imediata, deverá:

a) no caso de Pedidos ainda não realizados, suspender ou desativar temporariamente o anúncio até que o Produto esteja disponível em seu estoque para pronta entrega; ou

b) no caso de Pedidos já realizados, contatar o Fominha para verificar a possibilidade de proceder à substituição por outro Produto de características semelhantes ou, havendo recusa, proceder à imediata solicitação de cancelamento do Pedido e consequente reembolso do valor pago.

18.3. Alterações

A Aiqfome está em constante aprimoramento e, em razão disso, algumas das condições deste Contrato poderão ser alteradas. Mas não se assuste: se formos alterar este Contrato, você será comunicado.

Caso não haja nenhum procedimento ou prazo específico estabelecido no Contrato, você poderá manifestar eventual discordância no prazo de 5 dias corridos da alteração. Manifestada a discordância, o Contrato será extinto e você será excluído da Plataforma, com a ressalva de que permanecerá responsável por todas as obrigações contraídas durante o período em que permaneceu cadastrado. Se não, entenderemos que aderiu à atualização, e a futura alteração é que o que vai ficar valendo, tudo bem?

18.4. Cupons

Nós poderemos, sempre que acharmos conveniente, distribuir cupons de descontos para os Fominhas que comprarem Produtos do seu Catálogo. Nesses casos em que nós distribuirmos esses cupons, eles serão custeados, em sua integralidade, pela Aiqfome, por meio do lançamento de créditos no seu repasse.

Se em algum momento existir a possibilidade de você distribuir cupons de descontos, eles serão custeados integralmente por você.

18.5. Campanhas

Nós queremos impulsionar as suas vendas com campanhas promocionais na Plataforma. Essas campanhas nada mais são do que descontos ofertados aos Fominhas que comprarem com você.

As campanhas poderão ser nacionais ou locais. As nacionais são idealizadas pela Aiqfome e as locais são idealizadas pelos Contatos Locais. Via de regra, você é quem custeará os descontos que oferecer nessas campanhas e a sua adesão a elas é opcional: nós avisaremos a você sobre as campanhas cujos requisitos de participação são satisfeitos pelo seu Estabelecimento, baseado nos critérios de cada campanha, e você poderá escolher se quer ou não participar, além de ter a possibilidade de selecionar quais serão os descontos ofertados e quais serão os Produtos objeto de desconto.

Em situações excepcionais, a Aiqfome custeará parte dos descontos oferecidos nas campanhas. Nós pagaremos o valor subsidiado após o fechamento das vendas, por meio do lançamento de crédito no saldo de repasses auferidos por você.

Neste ato, você reconhece a sua responsabilidade em realizar a devida emissão de notas fiscais à Aiqfome, referente a eventuais valores subsidiados em campanhas, e isenta a Aiqfome de toda e qualquer responsabilidade envolvendo o processo de emissão de tais documentos, inclusive nas hipóteses de lançamento de informações desatualizadas, falsas ou incorretas.

18.6. Condições diferenciadas

As condições do Contrato, especialmente aquelas relacionadas a obrigações financeiras, foram estabelecidas de acordo com as peculiaridades do seu Estabelecimento. Outros Contratos poderão conter, e normalmente conterão, cláusulas e condições diversas das aqui pactuadas e você não está investido no direito de requerer a equiparação ou a aplicabilidade de condições uniformes.

18.7. Divergência, foro e legislação

Se você tiver qualquer divergência, pedimos que nos procure por meio dos nossos canais de atendimento. Nós acreditamos que a nossa relação correrá às mil maravilhas e que os nossos canais de atendimento são plenamente capazes de suprir qualquer situação complicada que se apresente, mas fica eleito, pela Aiqfome e você, o Foro da Comarca de Maringá, Estado do Paraná, para tratarmos de eventuais questões relacionadas a este Contrato, cuja interpretação será segundo as leis da República Federativa do Brasil.

Última atualização feita em 06 de fevereiro de 2023